Processo de origem: Contrato Nº 002/2024, decorrente da inexigibilidade N°002/2024. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria, gestão jurídica, administrativa e financeira para levantamento de dados e valores devidos pelo Regime Geral ao Regime Próprio de Previdência Social (RRPS) ou entre RRPS´s, para fins compensação de créditos previdenciários pelo sistema COMPREV, incluindo-se implementação, recuperação do estoque, treinamento de servidores e judicialização para ampliação do período prescricional e/ou dos critérios de correção/remuneração e eventuais indenizações pelo atrasos das obrigações federais. Contrato: n° 002/2024. Contratante: Instituto de Previdência dos Servidores municipais de Cumaru, sob o CNPJ nº 09.519.099/0001-07. Contratada: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, sob o CNPJ nº 35.542.612/0001-90. Data da assinatura: 18 de abril de 2024. Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021.
Publique-se na forma da lei.
Cumaru/PE, 22 de abril de 2024.
Zaira Xênia Alves de Morais e Silva
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUMARU/PE