Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Decreto Municipal (Lei Federal 12.527/2011) O Sistema de Informação ao Cidadão consiste na disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica, por meio dos pedidos de acesso à informação, que podem ser feitos mediante Sistema de Informação ao Cidadão- […]