LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
- Postado em: 8 julho, 2022
- 15:40
- Tipo de Publicação:
- Situação:
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para […]
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