Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, AUTORIZO a abertura do procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR CREDENCIAMENTO, com fundamento no inciso II do Art. 74, IV, c/c Art. 79, I da Lei 14.133/2021, visando o credenciamento de prestação de serviços de profissionais do setor artístico para atender as necessidades da Secretaria […]